1. Âmbito
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2. Objetivo do Website
O website do Município tem como finalidade disponibilizar informação institucional, promover a transparência da atividade municipal, facilitar o acesso a serviços online e divulgar iniciativas e atividades de interesse público.
3. Utilização do Website
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4. Conteúdos
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5. Responsabilidade
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9. Ligações Externas
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10. Alterações aos Termos
O Município reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições de utilização, sendo as alterações publicadas neste website.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca da sede do Município, com expressa renúncia a qualquer outro.