Municipal Chamber

Edital n. 24 – Publicidade de deliberações e decisões 06/10/2026 Edital n.25 – Publicidade de deliberações e decisões 21/09/2026 Edital n. 23 – Publicidade de deliberações e decisões 03/09/2026 Edital nº 22 de 6 de agosto de 2026 – Publicidade de deliberações e decisões da Câmara Municipal 11/08/2026 Edital nº 21 de 10 de julho de 2026 – Alteração de data de reunião do executivo municipal 13/07/2026 Edital n.º 20 de 2 de julho de 2026 – Publicidade de deliberações e decisões da Câmara Municipal 03/07/2026 Edital 19 de 18 de junho de 2026 – Publicidade de deliberações e decisões 24/06/2026 Edital 18 de 28 de maio de 2026 – Publicidade de deliberações e decisões 01/06/2026 Edital 16 de 14 de maio de 2026 – Publicidade de deliberações e decisões 18/05/2026 Edital 10 de 23 de março de 2026 – Consulta Pública de Regulamento de Gestão da Incubadora de Empresas e Negócios de base local e tecnológica 23/03/2026 Edital 08 de 5 de março de 2026 – Publicidade de deliberações e decisões 06/03/2026 Edital 14 de 20 de abril de 2026 – Publicidade de deliberações e decisões 20/04/2026 (04) Edital anual de Potássio, Magnésio, Cálcio e Dureza Total 2024 10/04/2026 Edital 12 de 9 de abril de 2026 – Publicidade de deliberações e decisões 10/04/2026 (04) Edital anual de Potássio, Magnésio, Cálcio e Dureza Total 2025 08/04/2026 Avaliação da Qualidade dos Serviços de Água 2025 08/04/2026 Análise da água 2026- 1º trimestre 07/04/2026 Edital 09 de 19 de março de 2026 – publicidade de deliberações e decisões 19/03/2026 Edital 07 de 20 de Fevereiro 2026 – Publicidade de deliberações e decisões 20/02/2026 Edital 06 de 20 de fevereiro de 2026 – Subvenções 20/02/2026