Autorizo a Câmara Municipal do Corvo a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais, incluindo os constantes nos documentos anexos, para efeitos de análise, tramitação e decisão do presente requerimento, bem como para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
O tratamento dos dados será efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Os meus dados serão conservados apenas pelo período necessário à tramitação do procedimento administrativo e pelo prazo legalmente exigido para efeitos de arquivo e cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, quando aplicável.
Declaro ainda ter tomado conhecimento dos meus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados, nos termos da legislação em vigor.
