Tabelas & Taxas
I - Prestação de Serviços e concessão de Documentos
| Bem ou Serviço | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais e pretensões que não sejam de interesse público - cada | 7,48€ |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela - cada | 9,35€ |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,47€ |
| Certidões, por cada lauda ou fracção - De teor | 12,47€ |
| Certidões, por cada lauda ou fracção - De narrativa | 19,95€ |
| Buscas - por cada ano (aparecendo o objecto da busca) | 3,11€ |
| Buscas - por cada ano (não aparecendo o objecto da busca) | 1,88€ |
| Fornecimento de documentos para substituição | 12,47€ |
| Plantas topográficas ou outras - folha A4 | 4,99€ |
| Plantas topográficas ou outras - fracção adicional | 2,49€ |
| Fotocópias autenticadas - por cada documento | 12,47€ |
| Fotocópias autenticadas - por folha adicional | 1,28€ |
| Registo de documentos avulsos - cada | 7,48€ |
| Rubricas em livros, processos e documentos - por rubrica | 0,51€ |
| Termos de abertura e encerramento em livros - cada livro | 24,94€ |
| Termos de entrega de documentos - cada | 12,47€ |
| Termos de responsabilidade, identidade ou idoneidade | 3,83€ |
| Pedido de desistência de pretensão - cada | 3,11€ |
| Reclamação contra instalação de estabelecimentos - cada | 4,36€ |
| Informação sobre idoneidade para explosivos - cada | 4,36€ |
| Conferição e autenticação de documentos - por folha | 4,99€ |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - documento | 12,47€ |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - folha adicional | 1,28€ |
| Fotocópias não autenticadas por uma lauda | 0,13€ |
| Fotocópias não autenticadas por duas laudas | 0,19€ |
| Afixação de editais e pretensões que não sejam de interesse público - cada | 7,48€ |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela - cada | 9,35€ |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,47€ |
| Certidões, por cada lauda ou fracção - De teor | 12,47€ |
| Certidões, por cada lauda ou fracção - De narrativa | 19,95€ |
| Buscas - por cada ano (aparecendo o objecto da busca) | 3,11€ |
| Buscas - por cada ano (não aparecendo o objecto da busca) | 1,88€ |
| Fornecimento de documentos para substituição | 12,47€ |
| Plantas topográficas ou outras - folha A4 | 4,99€ |
| Plantas topográficas ou outras - fracção adicional | 2,49€ |
| Fotocópias autenticadas - por cada documento | 12,47€ |
| Fotocópias autenticadas - por folha adicional | 1,28€ |
| Registo de documentos avulsos - cada | 7,48€ |
| Rubricas em livros, processos e documentos - por rubrica | 0,51€ |
| Termos de abertura e encerramento em livros - cada livro | 24,94€ |
| Termos de entrega de documentos - cada | 12,47€ |
| Termos de responsabilidade, identidade ou idoneidade | 3,83€ |
| Pedido de desistência de pretensão - cada | 3,11€ |
| Reclamação contra instalação de estabelecimentos - cada | 4,36€ |
| Informação sobre idoneidade para explosivos - cada | 4,36€ |
| Conferição e autenticação de documentos - por folha | 4,99€ |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - documento | 12,47€ |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - folha adicional | 1,28€ |
| Fotocópias não autenticadas por uma lauda | 0,13€ |
| Fotocópias não autenticadas por duas laudas | 0,19€ |
| Confiança de processo para fins judiciais - período de 5 dias | 9,98€ |
| Reclamação de inquéritos administrativos | 7,65€ |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos | 31,18€ |
| Arranque de árvores - por apreciação | 39,90€ |
| Fornecimento de texto não autenticado - uma lauda | 0,13€ |
| Fornecimento de texto não autenticado - duas laudas | 0,19€ |
| Outros serviços ou actos não previstos - cada | 7,65€ |
II - Registo e Licença de Canídeos
| Bem ou Serviço | Valor |
|---|---|
| Registo por cada canídeo | 1,88€ |
| Licenciamento por canídeo Categoria A | 3,74€ |
| Licenciamento por canídeo Categoria B | 7,49€ |
| Licenciamento por canídeo Categoria C | 8,98€ |
| Substituição da chapa do interessado | 2,50€ |
| Averbamento de mudança de proprietário | 2,50€ |
| Averbamento de mudança de residência | 2,50€ |
III - Ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública
| Bem ou Serviço | Valor |
|---|---|
| Ocupação do espaço aéreo do domínio público com Toldos ou alpendres até 1 m de avanço - Valor Fixo | 38,86€ |
| Ocupação do espaço aéreo do domínio público com Toldos ou alpendres até 1 m de avanço - Valor Variável por m2 | 6,24€ |
| Ocupação do espaço aéreo do domínio público com Toldos ou alpendres mais de 1 m - Valor Fixo | 38,86€ |
| Ocupação do espaço aéreo do domínio público com Toldos ou alpendres mais de 1 m - Valor Variável por m2 | 18,70€ |
| Passarelas e outras construções por ano - Valor Fixo | 38,86€ |
| Passarelas e outras construções por ano - Valor Variável por m2 | 18,70€ |
| Passarelas e outras construções por mês - Valor Fixo | 38,86€ |
| Passarelas e outras construções por mês - Valor Variável por m2 | 1,25€ |
| Fitas anunciadoras em fachadas - Valor Fixo | 38,86€ |
| Fitas anunciadoras em fachadas - Valor Variável por m2 | 1,56€ |
| Fitas anunciadoras na via pública - Valor Fixo | 38,86€ |
| Fitas anunciadoras na via pública - Valor Variável por m2 | 6,24€ |
| Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos - Valor Fixo | 38,86€ |
| Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos - Valor Variável por m2 | 0,31€ |
| Outras ocupações do espaço aéreo - Valor Fixo | 38,86€ |
| Outras ocupações do espaço aéreo - Valor Variável por m2 | 0,31€ |
IV - Publicidade e Propaganda Comercial
| Bem ou Serviço | Valor |
|---|---|
| Anúncios luminosos - Instalação e licença no primeiro ano - Valor Fixo | 38,86€ |
| Anúncios luminosos - Instalação e licença no primeiro ano - Valor Variável por m2 | 9,35€ |
| Anúncios luminosos - Renovação da licença - Valor Fixo | 38,86€ |
| Anúncios luminosos - Renovação da licença - Valor Variável por m2 | 6,24€ |
| Publicidade corrida (display) - Instalação e licença no primeiro ano - Valor Fixo | 38,86€ |
| Publicidade corrida (display) - Instalação e licença no primeiro ano - Valor Variável por m2 | 15,59€ |
| Publicidade corrida (display) - Renovação da licença - Valor Fixo | 38,86€ |
| Publicidade corrida (display) - Renovação da licença - Valor Variável por m2 | 9,35€ |
| Exposição no exterior | |
| Exposição no exterior ocupando domínio público - jornais, revistas ou livros - Valor Fixo | 38,86€ |
| Exposição no exterior ocupando domínio público - jornais, revistas ou livros - Valor Variável por m2 | 12,48€ |
| Exposição no exterior ocupando domínio público - outros artigos ou objectos - Valor Fixo | 38,86€ |
| Exposição no exterior ocupando domínio público - outros artigos ou objectos - Valor Variável por m2 | 12,48€ |
| Exposição no exterior ocupando domínio privado - jornais, revistas ou livros - Valor Fixo | 38,86€ |
| Exposição no exterior ocupando domínio privado - jornais, revistas ou livros - Valor Variável por m2 | 3,11€ |
| Exposição no exterior ocupando domínio privado - outros artigos ou objectos - Valor Fixo | 38,86€ |
| Exposição no exterior ocupando domínio privado - outros artigos ou objectos - Valor Variável por m2 | 6,24€ |
| Aparelhos sonoros publicitários | |
| Aparelhos de rádio, televisão ou sonoros - por semana - Valor Fixo | 38,86€ |
| Aparelhos de rádio, televisão ou sonoros - por semana - Valor Variável por m2 | 4,99€ |
| Aparelhos de rádio, televisão ou sonoros - por mês - Valor Fixo | 38,86€ |
| Aparelhos de rádio, televisão ou sonoros - por mês - Valor Variável por m2 | 49,88€ |
| Aparelhos de rádio, televisão ou sonoros - por ano - Valor Fixo | 38,86€ |
| Aparelhos de rádio, televisão ou sonoros - por ano - Valor Variável por m2 | 149,64€ |
| Placas e publicidade móvel | |
| Placas de proibição de afixação de anúncios - Valor Fixo | 38,86€ |
| Placas de proibição de afixação de anúncios - Valor Variável por m2 | 6,24€ |
| Exibição de publicidade em carro, avião, balão ou outro meio - por dia - Valor Fixo | 38,86€ |
| Exibição de publicidade em carro, avião, balão ou outro meio - por dia - Valor Variável por m2 | 4,99€ |
| Exibição de publicidade em carro, avião, balão ou outro meio - por semana - Valor Fixo | 38,86€ |
| Exibição de publicidade em carro, avião, balão ou outro meio - por semana - Valor Variável por m2 | 12,47€ |
| Exibição de publicidade em carro, avião, balão ou outro meio - por mês - Valor Fixo | 38,86€ |
| Exibição de publicidade em carro, avião, balão ou outro meio - por mês - Valor Variável por m2 | 29,93€ |
| Publicidade em veículos | |
| Publicidade fixa em veículos - publicidade própria (ano) - Valor Fixo | 38,86€ |
| Publicidade fixa em veículos - publicidade própria (ano) - Valor Variável por m2 | 15,59€ |
| Publicidade fixa em veículos - outra publicidade - Valor Fixo | 38,86€ |
| Publicidade fixa em veículos - outra publicidade - Valor Variável por m2 | 18,70€ |
| Cartazes. | |
| Cartazes até 100 unidades - Valor Fixo | 38,86€ |
| Cartazes até 100 unidades - Valor Variável por m2 | 0,25€ |
| Cartazes adicionais - Valor Fixo | 38,86€ |
| Cartazes adicionais - Valor Variável por m2 | 0,13€ |
| Exposição e dispositivos publicitários | |
| Exposição em vitrines ou mostradores junto à via pública - Valor Fixo | 38,86€ |
| Exposição em vitrines ou mostradores junto à via pública - Valor Variável por m2 | 9,35€ |
| Anúncios ou cartazes em dispositivos publicitários autorizados - Valor Fixo | 38,86€ |
| Anúncios ou cartazes em dispositivos publicitários autorizados - Valor Variável por m2 | 9,35€ |
| Distribuição de publicidade | |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública - Valor Fixo | 38,86€ |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública - Valor Variável por m2 | 9,98€ |
| Publicidade não incluída | |
| Publicidade não incluída (mensurável em superfície - mês) - Valor Fixo | 38,86€ |
| Publicidade não incluída (mensurável em superfície - mês) - Valor Variável por m2 | 1,25€ |
| Publicidade não incluída (mensurável em superfície - ano) - Valor Fixo | 38,86€ |
| Publicidade não incluída (mensurável em superfície - ano) - Valor Variável por m2 | 12,48€ |
| Publicidade não incluída (mensurável linearmente - mês) - Valor Fixo | 38,86€ |
| Publicidade não incluída (mensurável linearmente - mês) - Valor Variável por m2 | 1,25€ |
| Publicidade não incluída (mensurável linearmente - ano) - Valor Fixo | 38,86€ |
| Publicidade não incluída (mensurável linearmente - ano) - Valor Variável por m2 | 12,48€ |
V - Cemitérios
| Bem ou Serviço | Valor |
|---|---|
| Inumações em covais: Sepulturas temporais | 6,24€ |
| Inumações em covais: Sepulturas perpétuas - Em caixão de madeira | 15,59€ |
| Inumações em covais: Sepulturas perpétuas - Em caixão de chumbo ou zinco | 31,18€ |
| Inumação em jazigos particulares - por cada inumação | 31,18€ |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério | 31,18€ |
| Ocupação de ossários municipais - cada ossada: Com carácter de perpetuidade | 249,40€ |
| Concessão de terrenos: Para sepultura perpétua | 249,40€ |
| Concessão de terrenos: Para jazigos - Pelos primeiros 5 m2 ou fracção | 249,40€ |
| Concessão de terrenos: Para jazigos - Sexto m2 | 124,70€ |
| Concessão de terrenos: Para jazigos - Cada m2 ou fracção a mais | 199,52€ |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários: Ajardinamento de sepulturas - Pelo período de seis meses ou fracção | 62,35€ |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários: Ajardinamento de sepulturas - Idem de 1 ano | 93,53€ |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários: Ajardinamento de sepulturas - Idem de 5 anos | 311,75€ |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários: Abaulamento - Pelo período de um ano | 31,18€ |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários: Abaulamento - Pelo período de 5 anos | 124,70€ |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários: Grade ou semelhante - Colocação | 49,88€ |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários: Construção de bordadura em argamassa de cimento | 149,64€ |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários: Outras obras não especificadas - por sepultura | 99,76€ |
| Transladação | 62,35€ |
| Alvará de jazigo ou de sepultura perpétua | 24,94€ |
VI - Taxas Urbanísticas
| Bem ou Serviço | Valor |
|---|---|
| Loteamento e urbanização - Emissão do alvará de licença | 75,00€ |
| Loteamento e urbanização - Por lote | 13,75€ |
| Loteamento e urbanização - Prazo por cada mês ou fracção | 13,33€ |
| Loteamento e urbanização - Aditamento ao alvará de licença | 38,86€ |
| Licença de loteamento - Emissão do alvará de licença | 50,00€ |
| Licença de loteamento - Por lote | 13,75€ |
| Licença de loteamento - Prazo por cada mês ou fracção | 13,33€ |
| Licença de loteamento - Aditamento ao alvará de licença | 31,25€ |
| Licença de urbanização - Emissão do alvará de licença | 50,00€ |
| Licença de urbanização - Por lote | 13,75€ |
| Licença de urbanização - Prazo por cada mês ou fracção | 13,33€ |
| Licença de urbanização - Aditamento ao alvará de licença | 31,25€ |
| Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos até 500 m2 | 34,38€ |
| Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos de 500 a 1.000 m2 | 55,00€ |
| Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos por cada 1.000 m2 acrescer | 34,38€ |
| Obras de construção (com fixo + variável) | |
| Habitação por m2 - Valor Fixo | 38,86€ |
| Habitação por m2 - Valor Variável por m2 | 1,00€ |
| Comércio, serviços e afins por m2 - Valor Fixo | 38,86€ |
| Comércio, serviços e afins por m2 - Valor Variável por m2 | 1,38€ |
| Indústrias, armazéns e afins por m2 - Valor Fixo | 38,86€ |
| Indústrias, armazéns e afins por m2 - Valor Variável por m2 | 1,38€ |
| Estufas e construções agrícolas - Valor Fixo | 38,86€ |
| Estufas e constructions agrícolas - Valor Variável por m2 | 0,14€ |
| Prazo de execução por cada mês ou fracção | 6,50€ |
| Casos Especiais | |
| Outras construções (muros, anexos, garagens, piscinas, etc.) - Valor Fixo | 38,86€ |
| Outras construções (muros, anexos, garagens, piscinas, etc.) - Valor Variável por m2 | 0,69€ |
| Outras construções - Prazo de execução por mês | 6,50€ |
| Demolição de edifícios não integrada em licença | 40,00€ |
| Demolição de edifícios não integrada - Valor Variável por m2 | 0,69€ |
| Licenças de utilização | |
| Licença de utilização - Fogo | 34,38€ |
| Licença de utilização - Comércio | 34,38€ |
| Licença de utilização - Serviço | 34,38€ |
| Licença de utilização - Indústria | 50,00€ |
| Licença de utilização - Acréscimo por cada 50 m2 (Valor Variável por m2) | 3,44€ |
| Estabelecimentos | |
| Licença de utilização estabelecimento de bebidas | 50,00€ |
| Licença de utilização estabelecimento de restauração | 52,00€ |
| Licença de utilização estabelecimento de restauração e bebidas | 55,00€ |
| Licença de utilização estabelecimento de restauração e bebidas com dança | 58,25€ |
| Licença de utilização estabelecimento não alimentar e serviço | 50,00€ |
| Licença de utilização estabelecimento hoteleiro ou alojamento turístico | 75,00€ |
| Licença de utilização estabelecimento - Acréscimo por cada 50 m2 (Valor Variável por m2) | 1,88€ |
| Prazos, licenças e informação | |
| Prorrogação de prazo de obras (1.ª) | 6,50€ |
| Prorrogação de prazo de obras (2.ª) | 6,50€ |
| Licença especial para obras inacabadas por mês | 19,86€ |
| Pedido de informação prévia para loteamento | 50,00€ |
| Pedido de informação prévia para construção | 26,65€ |
| Ocupação da via pública por obras | |
| Tapumes ou resguardos - Valor Fixo | 38,86€ |
| Tapumes ou resguardos - Valor Variável por m2 | 2,06€ |
| Gruas ou guindastes - Valor Fixo | 38,86€ |
| Gruas ou guindastes - Valor Variável por m2 | 27,50€ |
| Outras ocupações por obras - Valor Fixo | 38,86€ |
| Outras ocupações por obras - Valor Variável por m2 | 2,06€ |
| Vistorias e operações | |
| Vistoria para licença de utilização | 31,25€ |
| Vistoria para alteração de utilização | 31,25€ |
| Operação de destaque - pedido | 55,00€ |
| Operação de destaque - certidão | 27,50€ |
| Técnicos e obras | |
| Inscrição de técnicos | 82,50€ |
| Renovação de inscrição de técnicos | 27,50€ |
| Segunda via de cartão de técnico | 13,75€ |
| Recepção provisória de obras de urbanização | 55,00€ |
| Recepção definitiva de obras de urbanização | 55,00€ |
| Assuntos administrativos | |
| Averbamentos em procedimentos | 25,00€ |
| Certidão de propriedade horizontal | 25,00€ |
| Certidão de propriedade horizontal - por fracção adicional | 10,00€ |
| Outras certidões | 15,00€ |
| Outras certidões - por folha adicional | 5,00€ |
| Fotocópia simples A4 | 0,50€ |
| Fotocópia simples A3 | 1,50€ |
| Fotocópia autenticada A4 | 0,63€ |
| Fotocópia autenticada A3 | 1,88€ |
| Planta topográfica A4 | 0,63€ |
| Planta topográfica A3 | 1,50€ |
| Impressos (requerimento tipo) | 1,25€ |
| Painéis publicitários de operação urbanística | 7,65€ |
| Autenticação de documentos por folha | 1,25€ |
Água, Saneamento e Resíduos Sólidos
| Bem ou Serviço | Valor |
|---|---|
| Consumo doméstico - 1.º escalão (0 - 20 m3 / mês) | 0,22€ |
| Consumo doméstico - 2.º escalão (21 - 40 m3 / mês) | 0,36€ |
| Consumo doméstico - 3.º escalão (>= 41 m3 / mês) | 0,53€ |
| Consumo agropecuária - 1.º escalão (0-50 m3 / mês) | 0,36€ |
| Consumo agropecuária - 2.º escalão (>= 51 m3 / mês) | 0,55€ |
| Sector público/industrial/comercial - 1.º escalão (0-50 m3 / mês) | 0,53€ |
| Sector público/industrial/comercial - 2.º escalão (>= 51 m3 / mês) | 0,67€ |
| Instituições particulares sem fins lucrativos - 1.º escalão (0-50 m3 / mês) | 0,36€ |
| Instituições particulares sem fins lucrativos - 2.º escalão (>= 51 m3 / mês) | 0,61€ |
| Taxa de ligação | 25,00€ |
| Taxa de interrupção | 8,30€ |
| Taxa de restabelecimento de ligação | 8,30€ |
| Taxa de transferência de contador | 8,30€ |
| Ramais de água com reposição de pavimento (por metro) | 19,80€ |
| Ramais de água sem reposição de pavimento (por metro) | 9,90€ |
| Saneamento (m3 / mês) | 0,11€ |
| Resíduos sólidos (utente / mês) | 4,07€ |
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